A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) garantiu, em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (5), um acordo que assegura a prorrogação e a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal de Pacaraima.

O acordo foi firmado entre a Defensoria Pública e a Prefeitura de Pacaraima, com a participação do Ministério Público e homologação pela Vara da Fazenda Pública do município. A ação foi proposta pelo Grupo de Atuação Especial da Defensoria (GAED), que atua em demandas coletivas de grande relevância social.

A petição é assinada pelas defensoras públicas Juliana Gotardo, Paula Regina e Andreia Viana. Na audiência, a DPE foi representada pelo defensor público-geral, Oleno Matos, e pelo defensor titular da comarca de Pacaraima, Cássio Emanuel.

No texto da ação civil pública, o GAED destacou que a nomeação dos candidatos aprovados e já formados não é uma escolha da administração, mas uma obrigação legal. O cumprimento dessa etapa, segundo o órgão, é essencial para manter a confiança dos participantes, garantir a validade dos atos administrativos e assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.

O documento também apontou o crescimento populacional de Pacaraima como fator que pressiona os serviços essenciais, entre eles a segurança pública.

“Tal cenário demonstra, de forma inequívoca, a necessidade urgente de reforço do efetivo da Guarda Civil Municipal de Pacaraima, sob pena de se perpetuar a sensação de insegurança e comprometer o regular funcionamento das atividades essenciais do município”, destaca trecho da petição.

Entre os pontos definidos no acordo estão:

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  Prorrogação do concurso por mais um ano;

  
  


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  Nomeação de quatro aprovados até 10 de novembro de 2025;

  
  


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  Nomeação de mais quatro até 20 de fevereiro de 2026, com posse prevista para março.

  
  

Para o defensor público-geral Oleno Matos, o resultado reforça o papel institucional da Defensoria na defesa de direitos e na promoção do diálogo com os poderes locais.

“Esse acordo representa uma vitória não apenas para os candidatos, mas também para o serviço público e para a própria cidade, que contará com novos profissionais para fortalecer a segurança municipal”, afirmou.

A Defensoria Pública de Roraima atua em demandas coletivas por meio do GAED e do Grupo de Direitos Humanos, órgãos dedicados à garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis em todo o estado.